norma nº 4/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
. CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEEN'DOS nor
Autoriza a firmar convênio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Educandário
Dom Alexandre- EDA, com a finalidade de conceder-lhe auxílio financeiro para
manutenção das atividades desta Entidade.
Artigo 2º: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentária 1813.1581483.2051.3231.10- subvenções
sociais inserida no orçamento vigente.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de stra publicação.
Aprovaio sn) Yi OZ: ML,
Projeto Lei E3,º 0470/19) A