norma nº 5/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 05 /2001
Autoriza a firmar convênios e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidade
assistencial - ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS
BAIRROS NOSSA SENHORA APARECIDA E SALVADOR-
CGC01.571.799/0001-39, de caráter filantrópico, com a finalidade de conceder-lhe
auxílio financeiro para manutenção das suas atividades.
Artigo 2º: Os recursos orçamentários para fazer face as despesas decorrentes desta
de Ca O canta da- datarão ARIQISQCIART OSS ADI TO do dn
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orçamento vigente.
Artigo 3º: Revogadas as disposições esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., /5 de Á VÉIO de 2001.
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Aprovado em 19 109214
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