norma nº 6/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº OM 72001
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei
nº 09/2000 de 04 de maio de 2000 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º: O Artigo 1º da Lei nº 09/2000 de 04 de maio de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO DA PASTORAL DE SAÚDE SANTA TEREZINHA, CGC
26.032.425/0001-76, sediada à Rua Pratinha, 345, o imóvel
localizado na Quadra 09, Lote 12E do Loteamento Boa
Esperança II, com área de 12x30 perfazendo um total de
360m2, com as seguintes confrontações e características:
“Pela direita dividindo com Abadia Aparecida Ramos Paim,
fundo com Prefeitura Municipal, pela esquerda com
Prefeitura Municipal e pela frente com a referida rua.
Artigo 2º: Revogadas as disposições em contrário esta
o entrará em vigor na data de sua publicação.
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