norma nº 7/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 007/2001
Autoriza o Poder Executivo a indenizar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo a indenizar o Sr. Jandir Fernandes da Silva,
proprietário da Fazenda Barreiro, a importância de R$9.121,60 (Nove mil, cento e vinte
um reais e sessenta centavos) com a finalidade de cobrir gastos relativos a erradicação
de pés de café em área cedida para implantação de rede de água potável executada pela
COPASA.
Artigo 2º: Para fazer face as despesa decorrentes desta Lei, fica o Poder executivo
autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, utilizando-se de anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias.
Artigo 3º: Para fazer face ao desembolso de que cogita esta Lei o Poder Executivo criará
superávit primário até o montante da despesa autorizada.
Artigo 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG.., |S de fun 2001
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Aprovado
Projeto Lei N.º 2 Ob/2004