norma nº 8/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ler Nº (08 72001
Dispõe sobre regime de adiantamento
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus
representantes aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica instituída, na Prefeitura Municipal de
Campos Altos/MG, a forma de pagamento de despesas pelo
regime de adiantamento, que reger-se-á segundo as normas
legais vigentes que disciplinam a matéria.
Artigo 2º: Entende-se por adiantamento o numerário
colocado a disposição de um órgão ou servidor público do
Municipio, afim de lhe dar condições de realizar
despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam
aguardar o processamento normal.
Artigo 3º: Os pagamentos a serem efetuados através do
Regime de Adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão
aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de
exceção.
Artigo 4º: Poderão | realizar-se sob o regime de
adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes
espécies de despesas:
despesas hospedagem e alimentação;
despesas com transportes em geral;
despesas judiciais;
despesas com representação eventual;
despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante
da sede da Prefeitura; [Zé
* despesa miúda e de pronto atendimento; 1920 -
* despesas com serviços de terceiros. Ea Ve
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Artigo 5º: Consideram-se despesas miúdas e de pronto
atendimento, para os efeitos desta Lei, as que se
realizarem com:
a) selos postais, telegrama, café e lanches, pequenos
carretos, pequenos consertos e aquisição avulsa de
livros, jornais e outras publicações;
b)encadernações avulsas ou material de escritório em
quantidade restrita para uso ou consumo imediato;
C) outra qualquer, de pequeno e de necessidade imediata,
desde que devidamente, justificada.
Artigo 6º: As requisições de adiantamentos serão feitas
pelos Secretários Municipais, por meio de oficios
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dirigidos ao Prefeito Municipal.
Artigo 7º: Dos ofícios requisitórios de adiantamento
constarão, necessariamente, as seguintes informações:
a) identificação da espécie da despesa mencionando o item
do art. 4º no qual ela se classifica;
b) nome completo, cargo ou função do servidor responsável
pelo adiantamento;
C) finalidade do adiantamento e realização da despesa;
d) dotação orçamentária a ser onerada;
e) prazo de aplicação e prestação de contas.
Artigo 8º: Não se fará novo adiantamento:
a)a quem do anterior não haja prestado contas no prazo
legal;
b)a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender
notificação para regularizar prestação de contas.
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Artigo 9º: Não se fará adiantamento:
a) para despesa já realizada;
b)a servidor responsável por dois adiantamentos.
Artigo 10: No caso dae adiantamento o periodo ce
aplicação será estabelecido no ofício requisitório.
Artigo 11: O oficio reqiisitório sera autuado e
protocolado seguindo diretamente ao Gabinete do Prefeito
para a competente autorização.
Artigo 12: Os processos de adiantamento terão sempre
andamento preferencial e urgente.
Artigo 13: Autorizada a despesa será sempre empenhada e
paga com cheque nominal a favor do responsável indicado
no processo.
Artigo 14: Cabe ao Departamento de Contabilidade da
Pretertura Municipal, -verificar, antes de registrar o
empenho, se foram cumpridas as formalidades legais.
Constatando algum defeito processual não dará
prosseguimento ao processo, devolvendo-o para os reparos
que se fizerem necessários.
Artigo 15: Efetuado o pagamento o Departamento de
Contabilidade inscreverá o nome do responsável no
Sistema de Compensação em conta subordinada ao grupo-
Responsáveis por Adiantamentos.
Ártico L6: No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do termo
final do período de aplicação, o responsável prestará
contas da aplicação do adiantamento recebido.
Artigo 17; A prestação de contas far-se-a mediante
entrada, no Departamento de Contabilidade, dos seguintes
documentos:
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,
a) relação de todos os documentos de despesa constando:
número e data do documento, espécie de documento, nome
do interessado e valor da despesa, constando no final
da relação a soma das despesas realizadas;
b) comprovantes da realização das despesas, dispostos em
ordem cronológica na mesma sequência mencionada na
Jetra "al;
C)cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado,
se houver;
d)os documentos mencionados no item “b”, serão colocados
em folhas brancas de tamanho ofício, para efeito de
padronização.
Artigo 18: Não serão aceitos documentos rasurados,
ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período de
aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não
classificável na espécie do adiantamento concedido.
S 1º: Somente serão aceitos documentos originais, não se
admitindo outras vias, fotocópias ou outra espécie de
reprodução.
S 2º: A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o
correspondente comprovante: nota fiscal, cupom fiscal
ou recibo quando for o caso.
S 3º: As notas fiscais, cupom fiscal ou recibo deverão
ser emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Campos
Altos/MG.
S 4º: Em todos os comprovantes de despesa constará o
atestado de recebimento do material ou da prestação de
serviço.
Artigo 19: Caberá ao Departamento de Contabilidade a
tomada de conta dos adiantamentos.
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Artigo 20: Não sendo cumprida a obrigação de prestação
de contas após o vencimento do prazo final, [o
Departamento de Contabilidade remeterá, no dia imediato,
cópia do documento comprobatório do adiantamento a
Procuradoria Jurídica, para as medidas de praxe cabíveis
à espécie.
Artigo 21: Os casos omissos serão disciplinados pelo
Secretário Municipal da Fazenda, por ato próprio.
Artigo 22: Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., dd A 050) / 2001.
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