norma nº 9/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº (LM 72001
Dispõe sobre abertura de
Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus
representantes aprovou er eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial no orçamento corrente, Categoria
Econômica - 3.1.1.3- Obrigações Patronais, no valor
global de R$160.000,00 (Cento e sessenta mil reais);
sendo R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais) na
Secretaria Municipal de Educação, e R$40.000,00
(Quarenta mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde
Artigo 2º: Para fazer face a despesa prevista nesta Lei,
fica q Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a
anular total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à partir de 01 de janeiro de
2001.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., dy / 957) /2001.
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