norma nº 11/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS.
* CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº || /2001
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento
no valor de R$44.404,35 - ( quarenta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais e trinta
e cinço centavos), para cumprimento do Contrato de Repasse- INDESP- com o objeto
de construção da Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Júlio César de Oliveira,
sob o nº 105489-17/2000/INDESP/CAIXA, de acordo discriminação abaixo:
1610.0842223.1024.4192-10 - R$ 4.404,35
1610.0842223.1024.4192.20 - R$40.000,90
Artigo 2º: Para fazer face a despesa prevista nesta Lei serão utilizados os recursos
transferidos por força do Contrato aqui epigrafado no valor de R$40.000,00 e
anulação parcial ou total de dotações do orçamento corrente no valor de R$4.404,35,
relativos a contrapartida do Municipio.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura unicipal de Campos Altos/MG Ode Rc
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