norma nº 277/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 277/2007.
Dispõe sobre a remuneração dos profissionais da Equipe
Técnica do Serviço Sentinela do Município de Campos Altos -
MG, e, dá outras providências.
A Câmara Municipal do Município de Campos Altos - MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1
o
- A remuneração dos profissionais da Equipe Técnica do Serviço Sentinela do Município de
Campos Altos - MG, será efetuada de acordo com a tabela a seguir:
Profissional N° de
Profissionais
Habilitação Carga horária/
Mensal
Remuneração
Assistente
Social
01 Curso Superior em Assistência
Social
20 hl semanais R$ 1.114,00
Psicólogo (a) 01 Curso Superior em Psicologia 20 hl semanais R$ 1.114,00
Advogado 01 Curso Superior em Advocacia 20 hl semanais R$ 1.114,00
Educador 01 Curso Superior em Licenciatura
Plena e Especialização em
Psicopedagogia.
20 hl semanais R$ 1.114,00
Art. 2
o
O (a) Assistente Social no exercício de suas funções no Serviço sentinela deverá promover a
reinserção social da pessoa vitimizada considerando o contexto sócio - familiar no qual está inserida,
identificando a demanda e construindo respostas, a partir da interlocução com serviços existentes na
rede pública.
Art. 3
o
O (a) Psicólogo (a) no exercício de suas funções no Serviço sentinela deverá Prestar
atendimento específico à violência sofrida pela criança e pelo adolescente, bem como a seus familiares,
de forma a permitir que os efeitos desta violência sejam subjetivamente elaborados.
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INAS
Art. 4
o
- 0 (a) Advogado (a) no exercício de suas funções no Serviço sentinela deverá prestar assessoria
jurídica atuando na discussão de casos com os demais profissionais, encaminhar os casos aos órgãos
competentes (Conselho Tutelar, Vara da Infância e da Juventude, Delegacia de Polícia Civil, Defensoria
Pública).
Art. 5
o
- O (a) Educador (a) no exercício de suas funções no Serviço sentinela deverá utilizar seus
conhecimentos na área educacional para facilitar o relacionamento da vítima com os técnicos do serviço
e com a instituição escolar. Através de recursos psicopedagógicos, o profissional deverá desenvolver e
ampliar o funcionamento da rede, no intuito de articular ações preventivas e promover trabalho educativo
voltado para a atenção à vítima.
Art. 6
0
Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais para exercerem as funções do
Serviço Sentinela, e/ou designar servidores do seu quadro efetivo.
Art. 7
o
: Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei será utilizada dotação orçamentária inscrita
no orçamento vigente sob o n.
°
2.8.3.08.243.0051.2123.339004.00- Contratação por tempo
Determinado.
Art. 8
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG, 24 de outubro de 2007.