norma nº 12/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINo |) 12001
Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de
Campos Altos. Atendendo ao disposto no artigo 216
da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo
a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural de Campos Altos e dá outras providências.
O Povo do Municipio de Campos Altos, por seus representantes decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens culturais
de propriedade pública ou particular existentes no município que, dotados de valor
estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem o interesse público em sua preservação;
Artigo 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural do Municipio de Campos Altos, órgão de assessoria à Prefeitura
Municipal, com atribuições específicas de zelar pela preservação do Patrimônio Cultural
do município;
Artigo 3º: A Prefeitura terá Livro de Tombo para a inscrição dos bens a que se refere o
artigo 1º, cujo tombamento será aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural e homologado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O Tombamento em esfera municipal dos bens compreendidos no
artigo só poderá ser cancelado por unanimidade do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, desde que haja relevante interesse público.
Artigo 4º: As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas,
nem, sem prévia e expressa autorização especial do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 50% (cinquenta
por cento) do valor da obra; ' o E E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
- CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 5º: Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, não se
poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a
visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a
obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, muita de 50% (cinquenta por
cento) do valor do mesmo objeto;
Artigo 6º: As penas previstas nos artigos 4º e 5º serão aplicadas pela Prefeitura, sem
prejuízo da ação penal correspondente:
Artigo 7º: Os bens compreendidos na proteção da presente lei ficam isentos do Imposto
Predial e Territorial urbano, enquanto o proprietário zelar por sua conservação;
Parágrafo Único: O benefício da isenção será renovado anualmente, mediante
requerimento do interessado.
Artigo 8º: A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica sujeita ao
direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura Municipal, na conformidade das
disposições específicas do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, sobre
o mesmo direito.
Artigo 9º: O Prefeito Municipal no prazo de 90 dias contados da publicação desta Lei, a
regulamentará por Decreto, definindo sua composição, garantida a participação de um
membro do Legislativo Municipal.
Artigo 10: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., Sae. Moncem de 2001.
EZEQUIE E RA
Prefeito Municipal