| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2001 |
| Date | 2001-03-26 |
| Ementa | declara de utilidade pública, a Associação dos Moradores do Bairro Boa Esperança |
| native_id | 1951 |
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(3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS | CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº |) 12001 Declara de Utilidade Pública, a Associação dos Moradores do Bairro Boa Esperança. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º: Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Bairro Boa Esperança, CNPJ nº 02.850.299/0001-07, com sede à Rua Irmã Consolata Palezi, 582, bairro Boa Esperança em Campos Altos, visando dar apoio ao desenvolvimento cultural e social daquela comunidade. Artigo 2º: Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG.,.4/2..de o PRESIDENTE