norma nº 14/2001

D-smgera,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
| CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº JÁ 12001
Cria cargos de provimento em comissão na
Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Campos Altos, 02 (dois) cargos de Assessores Técnicos,
subordinados ao Gabinete do Prefeito e com vencimentos equivalentes ao
cargo de Assessor de Planejamento.
Artigo 2º: Os cargos ora criados, atenderão à Assessoria Técnica em
Licitação e Contrato e Assessoria Técnica em Engenharia e Fiscalização.
Artigo 3º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação específica do orçamento vigente.
Artigo 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
02/01/2001.
y UR ad; Municipal de Campos Altos-MG. if. de.... Jlauço, mn de 2001.
EZEQUIEL falls
Prefeito Municipal
Aprovado em 4! 4 054 AOS
Proleto ein. (5/2007.