norma nº 15/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
« CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº |5 12001
Autoriza o Poder Executivo a
contratar temporariamente.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores
temporariamente, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal,
para atender a necessidade do Municipio a saber:
03 Monitores de esportes.............. Salário mensal: R$ 300,00
01 Coordenador/Esportes............... Salário mensal: R$ 450,00
Artigo 2º: A contratação dos servidores de que cogita o artigo anterior será
pelo período de 12 meses renováveis se houver interesse da Administração e
perdurar a necessidade do cargo.
Artigo 3º: O contrato a ser firmado observará necessariamente a Legislação
de direito público, não caracterizando vínculo empregatício com o Municipio.
- Artigo 4º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente.
Artigo 5º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
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