norma nº 16/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
, CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº I6 /2001
Autoriza a firmar convênios e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidade
Associativa de Municipios- ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRO
REGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ- AMPLA, com a finalidade de estabelecer
normas de mútua cooperação.
Artigo 2º: Os recursos orçamentários para fazer face as despesas decorrentes desta
Lei correrão por conta da dotação 1110.0739021.2006.3224-10 - Transferências as
Instituições Multigovernamentais, inserida no orçamento vigente.
Artigo 3º: Revogadas as disposições esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG.. . á de ul " de 2001.
Ve.
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Prefeito Municipal
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Aprovado em 4/7 1X ISOS:
Projeto LeiN.: 07/2001