norma nº 17/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS.
| CEP 38970-000 - ESTADO DEMINASGERAS o
4 Ê É
LEI Nº (9 /2001
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei
nº 10/2000 de 18 de maio de 2000 e
dá outras providências.
A Camara Municipal de Campos Altos/MG., por seus
representantes aprovou, e eu,. Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º: O Artigo 1º da Lei nº 10/2000 de 18 de maio de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS BAIRROS NOSSA
SENHORA APARECIDA E SALVADOR, CGC 01.571.799/0001-39,
sediada à Rua Aristides Guimarães, 195 o imóvel
localizado na Quadra 24, Lote 06 no Bairro Nossa Senhora
Aparecida, com área de 12x30 perfazendo um total de
360m2, com as seguintes confrontações e características:
“Frente- Rua Raul Soares; Fundos- Lote 15, Prefeitura
Municipal; Direita- Lote 05- Prefeitura e Esquerda- Lote
07- José Eustáquio Gonçalves
Artigo 2º: Revogadas as disposições em contrário esta
Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
N a EZEQUIE NV PREIRA
: Prefeito Múnifipal
o ”