norma nº 21/2001

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN? 2] 12001.
Institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-
educativas, e determina outras
providências. - “Bolsa Escola”.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica instituído, no âmbito deste Municipio, o Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
$ 1º: São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com
renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados
em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar
igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
$ 2º: Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
|- família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros;
l- para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
HI- para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos
brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelos
número de seus membros.
$ 3º: O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado
no 8 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa
original.
Aprovado em. RO.
Projeto Leint 23/07. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 2º: O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário
complementar ao das aulas.
$ 1º: O Poder Executivo definirá ações específicas a serem desenvolvidas
ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do
programa.
& 2º: As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Artigo 3º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação -
“Bolsa -Escola”, instituído pelo Governo Federal.
8 1º: Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
$ 2º: Compete à Secretaria Municipal de Educação, desempenhar as
funções de responsabilidade do Municipio, em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação- “Bolsa-
Escola”.
Artigo 4º: O acompanhamento e controle social do Programa de
Garantia de Renda Mínima será de responsabilidade do Conselho
Municipal de Assistência Social, com as seguintes competências:
|- Acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do 8 1º do
artigo 2º;
Hl- Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal
como beneficiárias do programa;
Hl- Aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias;
IV- Estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
« CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
V- Desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima- “Bolsa -Escola”;
VI- Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno, e
Vil- Exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
& 1º: A participação no Conselho Municipal de Assistência Social nos termos
deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões.
$ 2º: É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Artigo 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, ||/ U5/ Jus!
EZEQUIEL IRA
Prefeito Municip A