norma nº 278/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
INAS
LEI N° 278/2007
Dispõe sobre a concessão de gratificação para servidores
da educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu Prefeito sanciono a
seguinte lei:
Art. 1
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de função aos
supervisores escolares em até 30% (trinta por cento), sendo que tal gratificação será paga
proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.
Art. 2
o
- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações
orçamentárias inscritas no orçamento vigente.
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos -MG, 28 de outubro de 2007.
Geraldo
Prefeito Municipal