norma nº 22/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2 12001
Dispõe sobre a Concessão de
Incentivos Fiscais a Projetos
Culturais.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica instituído, o incentivo fiscal para a realização de projetos
culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no
Municipio.
81º: O incentivo fiscal referido no “caput” deste artigo corresponderá ao
recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no
Municipio, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes
ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo e aprovado pelo Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural de Campos Altos.
8 2º: Os portadores dos certificados poderão usá-los, até o limite, previsto
em decreto executivo, para pagamento dos Impostos Sobre Serviços de
Qualquer natureza e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
83º: O Poder executivo deverá fixar o limite de incentivo para cada projeto
de acordo com as condições e critérios estabelecidos em Decreto
Executivo.
PS 84º: Os certificados serão pessoais e intransferíveis.
Artigo 2º: São abrangidas por esta Lei todas as áreas de atividades
previstas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural ou afins e
definidas em Decreto Executivo.
Aprovado em/é pu8 pat
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
TRI. CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parád afo Único: A avaliação e aprovação dos projetos culturais
apresentados serão procedidas pelo Conselho Municipal de Patrimônio
Cultural.
Artigo 3º: Para a obtenção do incentivo referido no artigo 1º, deverá o
empreendedor apresentar ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural,
cópia do projeto cultural, explicitando os objetivos e recursos financeiros e
humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e posterior
fiscalização.
Artigo 4º: Aprovado o projeto pelo Conselho Municipal de Patrimônio
Cultural, o mesmo será encaminhado ao Poder Executivo para providenciar
a emissão dos certificados previstos nos $ 8 1º e 2º do artigo 1º desta Lei.
Artigo 5º: Além das sanções penais cabíveis, será multado em dez vezes o
valor incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação
desta lei, ou for constatado, por dolo, o desvio de objetivo ou dos recursos.
Parágrafo Único: A fiscalização será exercida pelo órgão competente do
Executivo Municipal.
Artigo 6º: As entidades culturais e de classe, representativas dos diversos
segmentos da cultura, terão acesso em todos os níveis à documentação
completa dos projetos culturais de que trata a presente lei.
Artigo 7º: O Poder Executivo fixará o valor destinado aos projetos culturais,
em Lei Orçamentária do Municipio que não poderá ser superior a dois por
cento da previsão de receitas dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Artigo 8º: O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, a contar de sua
publicação, regulamentará a presente Lei.