norma nº 24/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 92../2001
Altera dispositivo da Lei 13/97 e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes
aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea "a" do art. 1º da Lei 13 de 05 de maio de 1.997,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
profissionais da área de saúde, para atender à plantões no
Pronto Atendimento, anexo a Santa Casa de Misericórdia de
Campos Altos a saber:
cargos horário Remuneração
a) medico Plantão de 24 horas R$ 490,09
b) atendendentes de Plantão de 24 horas R$ 31,00
enfermagem"
Art. 2º - Permanecem inalteradas os demais artigos da referida
norma legal, como aprovada em maio de 1.997
Art. 3º - Revogadas as disposições contrarias, esta lei entra em
vigor em 01.02.2.001
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 23 / 05 / 400].
Ezequi é Péreira
Prefeito Municipal
la, Dm ; PRESIDENTE
Do /ácda Aprovado em 2d 7 05 / 300)