norma nº 25/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº24 /2001
Altera carga horária do Técnico Superior
Saúde- Médico do quadro permanente da
Prefeitura.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a carga horáriz
de trabalho dos médicos do quadro efetivo da Prefeitura Municipa
passando de 20 horas semanais para 24 horas semanais e
vencimento mensal de R$701,00 (Setecentos e um reais) acrescidc
do adicional de produtividade de 100%- Lei 08/92, totalizando E
remuneração de R$1.402,00- (Hum mil, quatrocentos e dois reais).
Artigo 2º: As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraré
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partil
de 01 de março de 2001.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG 3 de Jur La de 2001.
EZEQUIE ? PÉREIRA
Prefeito Municipal
E” imita
e! Sabuato Lemos de Sndrade
Aprovado em 23 390)
MT qdo. Projeto Lein. Sf/J00!