norma nº 26/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº dfe 12001
Dispõe sobre a concessão de benefícios
para pagamento de débitos fiscais em
atraso, estabelecendo normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2000 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa, poderão ser pagos de acordo com os seguintes
critérios e benefícios.
1) Desconto de 100% na multa e juros para pagamento à vista.
Hl) Desconto de 80% na multa e juros para pagamento em até
10 parcelas.
Artigo 2º: Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo
primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal da Fazenda, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em
nome dos contribuintes em débito.
Artigo 3º: O benefício fiscal previsto no inciso | do artigo primeiro
independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data e publicação
desta Lei.
Aprovado em, f Dé deal
Projeto Lei ne AQ /aD0l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único: A cobrança do débito fiscal assim reduzido, se dará por
iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta Lei, onde o
contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista , sendo-lhe
facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Artigo 4º: O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto no inciso
Il do artigo primeiro desta Lei, impreterivelmente, em até 60 (sessenta ) dias
contados da data de sua publicação.
Parágrafo Primeiro: Os requerimentos de parcelamento administrativo dos
débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto da
Secretaria da Fazenda, no prazo referido no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo: A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu
deferimento.
Parágrafo Terceiro: O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Secretário da Fazenda para deferir o requerimento de
parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Artigo 5º: Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos
respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC,
acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33%, limitada a 20%.
Artigo 6º: O atraso superior a noventa dias no pagamento do boleto de
cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º ou como representativo
das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, autorizará protesto
extrajudicial do débito fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único: Decorridos trinta dias do protesto, perdurando o
inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta
Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo
remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido
dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos
moratórios previstos na legislação.
Artigo 7º: O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários
lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou
simulação, ou de isenção, imunidade concedidas ou reconhecidas em
processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de
tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Artigo 8º: A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere
direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer
título.
Artigo 9º: O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se
fizerem necessários a implementação desta Lei.
Artigo 10: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, J FREE ea tan onpdubaa de 2001.
EZEQUIEL 4
Prefeitó Municipa