norma nº 27/2001

CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº «del et 12001
Estabelece diretrizes para o Orçamento
Fiscal do Município de Campos Altos, relativo
ao exercício de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 104 da
Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002,
que compreendem:
|- as diretrizes gerais da administração pública municipal;
Il —- as diretrizes gerais para o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus órgãos, fundos e autarquia;
HI - as diretrizes e metas para as Despesas de Capital
IV — as disposições sobre alterações da legislação tributária;
V-— as disposições finais.
CAPÍTULO Il
Das Diretrizes Gerais da Administração Pública Municipal
Art. 2º - A elaboração das propostas orçamentárias parciais da
administração pública municipal, para o exercício de 2002, deverá basear-se nas
seguintes diretrizes gerais:
| — dar precedência, na alocação de recursos, aos Programas de Governo
constantes do Plano Plurianual, especialmente quanto aos direitos fundamentais de
saúde, habitação, desenvolvimento urbano, educação e cultura, meio ambiente,
desenvolvimento social e comunitário, planejamento e desenvolvimento econômico e
administração e finanças, não se constituindo todavia em limite à programação das
despesas;
o a
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| — manter o equilíbrio das contas do setor público, para que o Município
possa elevar sua capacidade de poupança e investimentos nas áreas social e
econômica;
Hl — melhorar a eficiência dos serviços prestados pelo Município à
sociedade, através do atendimento às suas necessidades básicas;
IV — agir com racionalidade na determinação das ações e na alocação dos
recursos necessários à execução dos projetos/atividades constantes do programa de
trabalho de cada unidade.
CAPÍTULO ll
Das Diretrizes Gerais para o Orçamento
Art. 3º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2002, que compreende o
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e autarquia,
será elaborada conforme as diretrizes e os objetivos estabelecidos nesta Lei, observadas
as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, da Lei Orgânica Municipal e os resultados previstos no
Anexo de Metas Fiscais, que integra a presente Lei.
Art. 4º - As propostas orçamentárias parciais, inclusive a da Câmara
Municipal, serão elaboradas a preços constantes de junho de 2001 e apresentadas à
Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de análise, compatibilização e consolidação,
até o dia 30 de julho de 2001.
Art. 5º - Os valores de receita e despesa previstos no Projeto de Lei serão
expressos segundo preços correntes estimados para o exercício de 2002.
Parágrafo único. - a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei à Câmara
Municipal explicitará:
| - as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de julho a
dezembro de 2001 e de janeiro a dezembro de 2002;
Il - os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento
Fiscal.
Art. 6º - Acompanharão a proposta do orçamento fiscal além dos quadros
exigidos pela legislação em vigor, os seguintes:
| - quadro consolidado do orçamento da Administração Direta;
H - quadro consolidado do orçamento da autarquia;
Ill - quadro consolidado do Orçamento Fiscal, deduzidas as transferências
intragovernamentais;
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IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 139 da Lei
Orgânica Municipal;
V - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 212 da
Constituição da República e no art 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro
de 1996; ;
VI - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 198 da Constituição
da República e no art 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a
redação dada pela Emenda à Constituição nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VII — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no artigo
169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000;
VIll — demonstrativo das despesas a serem realizadas com contrapartida
obrigatória do Tesouro Municipal,especificando-se a fonte e o montante dos recursos; De
4 IX — demonstrativo das metas previstas para o exercício de 2002.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de
demonstrativo do efeito, sobre as receitas municipais, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 8º - O Projeto de Lei, contendo a proposta orçamentária para o
exercício de 2002, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de
2001.
| Art.9º - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária somente serão
| aprovadas quando observarem o disposto no parágrafo 2º, do artigo 108, da Lei
| Orgânica Municipal.
Parágrafo único - Além das restrições previstas no inciso || do dispositivo
referido no "caput" deste artigo, o Projeto de Lei Orçamentária não sofrerá emendas que
anulem despesas:
| - com projetos de obras em execução;
H - à conta de recursos vinculados, exceto quando observarem a vinculação
estabelecida.
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Art. 10 - Os recursos previstos sob o título "Reserva de Contingência” não
poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada no
Orçamento Fiscal e se destinarão, inclusive, ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 11 - A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem o Poder
Executivo a proceder à abertura de créditos suplementares, definindo limite e base de
cálculo para efeito de observância no disposto do artigo 109, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 12 - O Poder Legislativo autorizará, através da Lei Orçamentária, a
realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, objetivando
suprir eventuais insuficiências de caixa, no exercício.
Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária será devolvido para sanção até o
término da sessão legislativa ordinária correspondente ao exercício de 2001.
Art. 14 - As despesas correntes dos órgãos e entidades que integrarão o
Orçamento Fiscal, a serem financiadas com recursos ordinários, não poderão sofrer
incremento real em relação à estimativa para 2001, tendo como referência a realização
efetiva até junho, exceto as despesas com serviços de terceiros, limitadas pelo art. 72 da
Lei Complementar No. 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo:
| - as despesas com pessoal e encargos sociais e com encargos da dívida;
H - as despesas decorrentes de expansão patrimonial e de serviços,
inclusive aquelas relativas à reforma institucional.
Art. 15 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão
fixadas respeitando-se as disposições do art. 169 da Constituição da República e da Lei
Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, os princípios da valorização, da
capacitação e da profissionalização do servidor e a observância da isonomia de
vencimentos e do equilíbrio remuneratório entre os quadros, em cumprimento ao
disposto no art.87 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 16 - As subvenções sociais só poderão constar do orçamento quando
destinadas a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, de
assistência social voltada para a educação, a saúde, o amparo à infância e ao
adolescente, ao idoso, à maternidade e ao deficiente, as de proteção ao meio ambiente e
as de incentivo ao esporte e lazer.
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CAPÍTULO IV
Das Diretrizes e Metas Para as Despesas de Capital
Art. 17 - As despesas de capital serão programadas segundo as diretrizes
estabelecidas nesta Lei e as prioridades e metas fixadas no Plano Plurianual do
Município, para o período 2002 a 2005, observando-se ainda a consignação preferencial
de recursos»
| - para conclusão de projetos de obra em execução;
It - como contrapartida a recursos de fontes alternativas ao Tesouro
Municipal, assegurados ou em fase de negociação;
HI - para amortização da dívida.
Art. 18 - O Orçamento Fiscal conterá anexo detalhando as metas físicas e
financeiras das despesas de capital, conforme previsto no Plano Plurianual relativo ao
período 2002 a 2005.
Art.19 - As transferências de capital para instituições privadas somente
poderão constar do orçamento quando observadas as disposições do artigo 16 desta Lei.
CAPÍTULO V
Das Alterações Da Legislação Tributária
Art. 20 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei
sobre matéria tributária que deva ser alterada, visando o seu aperfeiçoamento, à
adequação a diretrizes constitucionais e ajustamento às determinações de leis
complementares federais.
CAPÍTULO V!
Disposições Finais
Art. 21 - Sem prejuízo dos atos preparatórios e complementares no âmbito
de cada Poder, a abertura de créditos suplementares e especiais à Lei Orçamentária
será feita por decreto executivo, após autorização legislativa, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22 — Para fins de transparência da gestão fiscal será assegurado
acesso público à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária/2002.
Art. 23 —- O Poder Executivo implementará sistema de acompanhamento da
ação governamental, objetivando o gerenciamento de despesas constantes de cada
projeto/atividade, previstos no programa de trabalho das unidades orçamentárias.
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Art. 24 —- Se a previsão de arrecadação da receita não se concretizar e
caso seja necessário a limitação de empenho das dotações orçamentárias, esta será
feita de forma proporcional ao montante de recursos alocados para atendimento de
outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada Poder, na
forma do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único — Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, caberá ao
Poder Executivo comunicar ao Poder Legislativo o limite de empenho disponível.
Art. 25 — Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até o
final do exercício de 2001, fica autorizada, até sua sanção, a execução da programação
dele constante à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 26 — Respeitadas as restrições dos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, que trata da criação de despesas de
caráter continuado, serão consignadas dotações específicas na lei orçamentária, que
contemplem programas de:
a) renda mínima;
b) capacitação de professores, que não possuem habilitação mínima
prevista no Plano de Carreira;
c) construção de moradias para famílias de baixa renda;
d) manipulação de remédios de uso contínuo;
e) gestão plena de saúde.
Art. 27 — Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a incluírem
na programação da despesa do exercício 2002, dotações destinadas a contribuir para o
custeio de despesa de competência de outros entes da federação, nos termos do art. 62
e incisos, da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 200.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.
Ny 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DATA
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 205 28) 06 | de 2001.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso | da Lei Complementar nº 101/2000)
Tal demonstrativo ficou prejudicado pelo não estabelecimento de metas para
2000, da forma estabelecida na Lei Complementar 101/2000.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Demonstrativo das metas anuais
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso || da Lei Complementar nº 101/2000)
A meta de superávit primário do Município proposta para 2002 é de 6,05% sobre a
Receita Corrente Líquida - RCL, tal como apresentado no quadro anexo. Esta meta foi definida
considerando-se uma redução representativa das despesas,em especial as relativas ao
pagamento da dívida, face à performance da arrecadação da receita, bem como as mudanças
fundamentais no regime fiscal do país
Para os anos de 2003 e 2004, as metas aqui definidas prevêem a manutenção do
esforço fiscal, traduzido na obtenção de superávits primários que permitam a estabilização da
dívida pública. Dessa forma, as metas aqui propostas foram fixadas em 5,68% da Receita
Corrente Líquida para 2003 e de 4,96% para2004.
Dado o superávit primário, a trajetória da relação dívida/RCL é basicamente
determinada pela taxa de juros real e pela taxa de crescimento real da economia. Para os
próximos anos, o cenário macroeconômico prevê continuidade da queda da taxa de juros e
recuperação sustentada do crescimento econômico, o que, em conjunto com o cumprimento
das metas até 2002, possibilitará estabelecer metas proporcionalmente iguais para 2003 e
2004, sem comprometer a trajetória desejada da razão dívida/RCL.
Em relação aos níveis projetados de receitas e despesas, consideramos a manutenção
da receita em percentagem da RCL em 2002, 2003 e 2004, projetando-se a estabilidade de
arrecadação.O nível de despesas foi ajustado de forma a garantir a obtenção dos superávits
primários propostos.
Assim, a trajetória da dívida liquida nos mostra que as metas propostas para o
resultado primário, conjuntamente com o cenário projetado, são suficientes para impedir o
crescimento da dívida, mantendo uma política fiscal responsável.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Artigo 4º, Parágrafo 3º, da Lei Complementar no 101/2000)
Os riscos que afetam o cumprimento das metas de resultado primário fixadas
para a Prefeitura de Campos Altos, são inerentes ao comportamento das Receitas do
Município, uma vez que, tendo-se o controle das Despesas, não dispõe a Prefeitura de
meios efetivos para assegurar o fluxo de suas receitas, já que estas se compõem em
sua grande maioria de transferências da União, através do FPM, e do Estado através
da cota parte do ICMS.
O exame do quadro abaixo nos permite aferir a dependência do Município
relativamente às receitas sobre as quais não exerce efetivo controle:
R$ milhões
Ano Rec. Ema ft Correntes Y% |
2000 0,41 597 6,87
2001* 0,44 | 6,03 DAE
2002** 0,46 | 6,30 7,22
*Projetado
**Estimado
Constata-se que as Receitas Próprias do Município representam em média 7%
das Receitas Correntes Totais, demonstrando o elevado grau de dependência das
Receitas da Prefeitura relativamente às transferências da União e do Estado.
Estas, por sua vez, dependem do comportamento da economia nacional. já que
a arrecadação dos tributos que compõem sua base (LP.I. e I. R. federais e LC.M.S. e
IPVA estaduais) estão diretamente relacionados ao nível de atividade econômica.
A estabilidade da moeda, conseguida a partir de 1994, eliminou o ganho
inflacionário que tanto contribuia para as Receitas Públicas.O crescimento das
Receitas a partir desse ano somente ocorrerá com o crescimento econômico, uma vez
que podemos considerar esgotada a base tributária nacional que já atinge cerca de
33% do Produto Interno Bruto do Brasil.
Entretanto, segundo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estaremos
acompanhando bimensalmente o comportamento da Receita Corrente Líquida e, caso
s o
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tenhamos indicação de que não alcançaremos os valores que estimamos para as
Receitas de 2001, adotaremos medidas de redução de despesas, sempre preservando
os interesses da população.
A Prefeitura não pretende alterar sua política tributária, por entender a atual
Administração que a população já arca com uma elevada carga de impostos e taxas
cobrados pelos diversos órgãos Federais e Estaduais: serão envidados esforços junto a
Administração Federal e Estadual, no sentido de se obter recursos de Convênios,
portanto a fundo perdido, com o que procuraremos melhorar o atendimento das
necessidades do nosso Município.
Caso venha a ocorrer alguma frustração de receita, sejam de transferências
federais e estaduais, sejam de natureza tributária, até o limite de10% dessas categorias
em conjunto, a Prefeitura procurará compensar as perdas através da redução de custos
dos serviços contratados, ou mesmo nos quantitativos dessa espécie de despesa.
Caso a queda de receita supere este limite, serão contingenciados os empenhos,
na forma prevista no art. 24 do Projeto da LDO para 2002.
Não consta registro de ação administrativa ou judicial de relevo que possa
alterar o cenário fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Patrimônio Líquido do Município
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso Ill da Lei Complementar nº 101/2000)
[| Valor 7 % | Valor | % | Valor |
2.827.650] 100,00 2.701.050] 100,00] 2.691.250
1.420.513] 50,24 1.409.496] 52,18] 1.573.928]
1407137] 4976] 1.291.554] 47,82 1.117.322
(EM R$1,00)
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO 1998
Ativo Real
Passivo Real
ATIVO REAL LÍQUIDO
FONTE: Balanço Anual
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