norma nº 28/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 48/8900]
Contém o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Servidores da Autarquia
Municipal denominada IPMCA, e dá
outras disposições. ;
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO IL
Disposições Preliminares
Art. 1 - Fica Instituído o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Autarquia
Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA,
composto das classes constantes dos Anexos 1, II e III desta Lei.
K
!
Art. 2 - A política de pessoal dos servidores da Autarquia Municipal denominada
IPMCA, obedecerá ao disposto nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
legislação correlata.
Art. 3 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se cargos públicos, cargo efetivo,
carreira, classe, série de classes, função pública e demais definições o que é constante no
Estatuto do Regime Jurídico Único do Município de Campos Altos — Estatuto do Servidor
Público Municipal.
Parágrafo Único — As características de cada carreira e respectivas classes estão
especificadas no Anexo IV desta Lei.
— CAPÍTULO II
Do Provimento dos Cargos
Art. 4 - Os cargos efetivos de que trata esta Lei são os providos nas formas
previstas no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e,
salvo hipótese de promoção e acesso, previstos nesta Lei, a investidura em cargo efetivo
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na
fórmula do respectivo edital.
Art. 5 - Promoção é a passagem do servidor a cargo vago da classe imediatamente
superior da série de classes.
Art. 6 - Acesso é a passagem do servidor a cargo de classe isolada ou inicial da
série de classe, na hipótese de carreira com identidade funcional, na forma do anexo TII.
Aprovado em 47 406 4
Lei ne dE jagoLr,
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Art. 7 - No provimento de cargos vagos de classe isolada ou inicial de série de
classe, integrantes de carreira, reservar-se-á 1/3 (um terço) do número de vagas para
provimento por acesso.
A Parágrafo Único — Caso todas as vagas destinadas ao provimento por acesso não
sejam preenchidas, serão as restantes destinadas aos aprovados em concurso público para o
respectivo cargo.
CAPÍTULO HI
Remuneração
Art. 8 - A cada classe de cargo, de provimento em comissão ou efetivo,
corresponde à jornada de 08 (oito) horas de trabalho diário, excetuando-se os cargos em que
a diminuição da jornada se fizer em virtude de Decreto.
Parágrafo Primeiro — O Superintendente, no interesse do IPMCA ou a pedido por
escrito do servidor pode autorizar a redução de jornada a até 04 (quatro) horas de trabalho,
hipótese em que o vencimento será reduzido proporcionalmente.
Parágrafo Segundo - Não haverá redução proporcional do vencimento quando a
diminuição da jornada se fizer em virtude de Lei.
Parágrafo Terceiro- Os servidores ocupantes dos cargos médicos, advogados e
assessor previdenciário em qualquer nível, terão jornada de trabalho de 04 (quatro) horas
diárias ou de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Art. 9- O servidor, pelo efetivo exercício do cargo tem direito, exclusivamente:
1 Do vencimento base do nível da respectiva classe quando da
investidura.
IH. Promoção.
Ji. Progressão Horizontal
[pe
| CAPÍTULO IV
Da Promoção
Art. 10 - Promoção é a passagem do servidor para o cargo vago, de classe
imediatamente superior, dentro da mesma série de classes.
Art 11- Para concorrer à promoção, o servidor deverá satisfazer cumulativamente,
os seguintes requisitos:
I | Encontrar-se no exercício do cargo de classe imediatamente
inferior;
IL. Contar, no mínimo com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
de efetivo exercício na classe, sem haver faltado sem justa causa
ou justificativa, a mais de 6 (seis) dias no período, admitidos os
afastamentos previstos em lei;
HI. Possuir a habilitação exigida pela especificação de classe a que
concorre;
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IV. Não ter sofrido punição disciplinar nos 6 (seis) meses que
antecedem a promoção;
Parágrafo Único — Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o servidor
E exercer cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Campos Altos.
Art. 12 - A promoção será concedida por mérito apurado em avaliação de
desempenho, efetuada por comissão designada pelo Superintendente e Conselho
Administrativo e segundo critérios normativos baixados em regulamento, onde são
considerados os seguintes requisitos:
I Assiduidade;
IH. Dedicação e interesse do servidor;
HI. Disciplina;
IV. Eficiência:
V. Iniciativa;
VI. Lealdade ao serviço público;
VI. Pontualidade;
VII. Participação em cursos de habilitação profissional.
CAPÍTULO V
Da Progressão Horizontal
Art. 13 - Progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau
imediatamente superior ao em que está posicionada na faixa de vencimento da respectiva
classe.
Parágrafo Único — Os graus de vencimento são os constantes da Tabela de
vencimento, Anexo IV.
fBermessacoleoato
| Art. 14 — O servidor terá direito à progressão horizontal de 01 (um) grau, desde
que satisfaça os seguintes requisitos:
1 Haver completado 05 (cinco) anos de efetivo exercício de
classe.
IH. Haver obtido conceito favorável na avaliação de desempenho.
Parágrafo Primeiro - O tempo em que o servidor se encontrar afastado por algum
motivo, do exercício do cargo, não se computará para o período de que se trata o
Inciso I, exceto nos casos considerados pela legislação estatutária municipal como
de efetivo exercício.
Parágrafo Segundo — A contagem de tempo para o novo período será sempre
iniciada no dia seguinte àquela em que o servidor houver completado o período
anterior.
Parágrafo Terceiro — A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no
exercício do cargo e em programa de treinamento e desenvolvimento de recursos
humanos promovido pelo IPMCA.
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Parágrafo Quarto — Não interromperá a contagem de interstício aquisitivo o
exercício de cargo em comissão.
Art. 15 — Não fará jus à progressão horizontal o servidor que sofrido, no período a
ser computado, pena disciplinar de suspensão.
Art. 16 — A progressão horizontal será apurada através de boletim individual e será
regulamentada por decreto.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais e Transitórias
Art. 17 - Fica vedado, a partir desta Lei, desvio de função.
Art. 18 - O Superintendente do IPMCA, quando necessário, editará as normas para
o concurso público, que constará de provas e de provas e títulos, para fim de prover as
vagas no quadro de pessoal do IPMCA, reservando percentual de cargos vagos para o
provimento por deficientes, desde que compatível com as atribuições da classe.
Art. 19 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da
dotação própria do orçamento anual, respeitando o limite constitucional,
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os atos necessários à
aplicação desta Lei.
Art. 21 - Os servidores da Autarquia Municipal serão regidos pelo Estatuto do
Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais.
Art. 22 - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
1 - Classe de Cargos em Comissão;
I- Classe de Cargos Efetivos;
TI- Carreiras das Classes de Cargos Efetivos:
TV- Tabela de Símbolos e Vencimentos;
V- Descrição das Classes de Cargos.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data. de sua publicação retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de maio de 2001. Revoga disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 4,3 de mho de 2001.
EZEQUIEL ufa
Prefeit
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ANEXO I
LEINº
Relação de Cargos em Comissão de livre nomeação e demissão.
uperin! 01 vaga.
Assessor Técnico Previdenciário......01 vaga.....................C2
A
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ANEXO H
Classes de Cargos Efetivos, Quantidades de Cargos e Vencimentos
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL
Auxiliar de Serviços Administrativos o la?
o 01 1a7
01 1a7
Assistente Social
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ANEXO HI
Carreiras de Classes de Cargos Efetivos
I-- Carreiras de Atividades Administrativas
Série de Classes
| Auxiliar de Serviços Administrativos
| Oficial de Administração
Motorista
| Enfermeiro
Assistente Social
Procurador
| Médico
| Assessor Previdenciário
leccesafinobecado
Fica
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ANEXO IV
Tabela de Símbolos e Vencimentos
SÍMBOLOS VENCIMENTO - R$
EFETIVOS:
GRAU NÍVEL
INICIAL 01 02 03 04 05 06 o
I
180,00 198,00 218,00 240,00 264,00 290,00 319,00 351,00
Hi 208,00 229,00 252,00 277,00 305,00 336,00 370,00 407,00
IV 250,00 275,00 303,00 333,00 366,00 403,00 443,00 487,00
vm 561,00 617,00 679,00 747,00 822,00 904,00 994,00 1093,00
964.00 1060.00 1166,00 1283,00 1411,00 1552,00 1707,00 1878,00
EM COMISSÃO:
ci 1.220,00
(87) 1.060,00
Pecado
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SÉRIE DE CLASSE: Auxiliar de Serviços Administrativos
Atribuições:
1. Executar atividades auxiliares de apoio administrativo, especialmente:
a) Trabalhos de limpeza, conservação, arrumação de locais, móveis, utensílios e equipamentos.
b) Serviços de copa e cozinha.
c) Serviços de portaria e atendimento ao público.
2. Executar atividades afins.
QUALIFICAÇÃO ESCOLARIDADE
Auxiliar de Serviços Administrativos 4º série do I Grau
Peer cotenel
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SÉRIE DE CLASSE: Oficial de Administração
Atribuições:
Z.
Z:
to
o o ta
Prestar serviços de datilografia e digitação.
Conferir documentos e valores e efetuar registros de acordo com as rotinas e procedimentos próprios de
sua área de atuação.
Realizar levantamento, análise de dados para pareceres e informações em processo e outros atos
relacionados com as atividades administrativas do IPMCA.,
Coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos e demonstrativos.
Redigir correspondências internas e externas.
Atender ao público.
Minutar atos administrativos.
Executar atividades afins.
QUALIFICAÇÃO ESCOLARIDADE
Oficial de Administração 2º grau completo
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SÉRIE DE CLASSE: Motorista
Atribuições:
Dirigir veículos de passageiros, de carga c ambulância.
Manter o veículo em condições de conservação e funcionamento, providenciando conserto,
abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças.
oie
3. Atender as normas de segurança e higiene do trabalho.
4. Executar atividades afins.
Q QUALIFICAÇÃO ESCOLARIDADE
Motorista 4º série do 1º grau
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SÉRIE DE CLASSE: Enfermeiro
Atribuições:
1. Executar tarefas de auxiliar de enfermagem em ambulatório da autarquia.
2. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.
3. Executar atividades afins.
QUALIFICAÇÃO ESCOLARIDADE
Enfermeiro 2º Grau Técnico em Enfermagem
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SÉRIE DE CLASSE: Assistente Social
Atribuições:
1. Executar tarefas de assistência social aos servidores do Município e de seus dependentes.
2. Orientar, auxiliar e elaborar as tarefas e planos de assistência social ao IPMCA.
3. Executar atividades afins.
QUALIFICAÇÃO ESCOLARIDADE
Assistente Social Curso Superior em Assistência Social
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SÉRIE DE CLASSE: Procurador
Atribuições:
Representar a Autarquia, em juízo ou fora dele.
Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos.
Assessorar o processo legislativo.
Dirigir, executar e promover a execução das atividades de procuradoria, consultoria e assessoramento
jurídico.
Orientar comissões de processos administrativos.
Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.
Executar atividades afins,
se LOCO tê
Pp
QUALIFICAÇÃO ESCOLARIDADE
Procurador I Curso Superior em Direito e inscrição na OAB
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SÉRIE DE CLASSE: Médico
Atribuições:
Realizar consultas ambulatoriais no IPMCA.
Elaborar perícias médicas para licenças e aposentadorias.
Realizar auditorias médicas em contas de despesas médicas € hospitalares.
Orientar comissões em processos administrativos.
Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.
Executar atividades afins.
rd ani e
QUALIFICAÇÃO ESCOLARIDADE
Médico Curso Superior em Medicina e inscrição no CRM
É
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SÉRIE DE CLASSE: Assessor Previdenciário
Atribuições:
1. Orientar, supervisionar e operacionalizar a estrutura técnico-administrativa do sistema previdenciário e de
saúde do IPMCA, dentro da legislação pertinente.
2. Análise da natureza e estrutura da entidade de previdência, reunindo todos os parâmetros acerca das
alternativas, com o intuito de subsidiar as decisões dos órgãos envolvidos nas implicações e
desdobramentos.
3. Preparar dados técnicos e alterações para o acompanhamento atuarial.
Acompanhar e disponibilizar as avaliações atuariais e auditorias contábeis, para conhecimento e
fiscalização por parte do Ministério da Previdência e Assistência Social.
5. Elaboração de fluxo provável de benefícios, gerando relatórios consolidados, geral e por carreira, nos
aspectos de análise de salários de servidores ativos, análise de benefícios de servidores inativos €
pensionistas, benefícios programáveis prováveis.
6. Levantamento com a finalidade de identificação de fontes de financiamentos para previdência,
analisando, também, as fontes de recursos passíveis e de capitalização do fundo previdenciário.
7. Acompanhamento e gestão de ativos do fundo previdenciário, com acompanhamento de mecanismos e
regras estatísticas de operacionalização.
8. Acompanhamento do sistema informatizado de gestão e de informações gerenciais do sistema
previdenciário e de saúde.
9. Orientação para administração dos recursos financeiros do Instituto, dentro da legislação vigente e
normas do Banco Central do Brasil.
10. Elaboração de projetos de operacionalização do sistema de saúde de acordo com o CONSU E SUSEP.
1H. Acompanhamento dos processos de concessão para aposentadorias, pensão e licenças. invalidez,
inclusive junto ao TCU e MPAS.
12. Montagem dos processos para recebimento da Compensação financeira, junto aos Regimes de Origem
(Contagem recíproca do tempo de serviço, Lei 9796/00 e Decreto 3112/99).
13. Realizar auditorias médicas em contas de despesas médicas e hospitalares.
-
QUALIFICAÇÃO ESCOLARIDADE
Assessor Previdenciário 2º Grau completo com especialização em
Previdência Pública Municipal