norma nº 29/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 12001
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica referendado o Convênio, em anexo, firmado entre a
Prefeitura Municipal de Campos Altos e a Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais, com a finalidade de implantação de séries de
Telecurso 2000 em Telepostos implantados nas dependências de Escolas
do Município.
Parágrafo Único: O Municipio destinará mensalmente, ao SISTEMA
FIEMG recursos no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)
destinados ao custeio de despesas com o aludido convênio.
Artigo 2º: As despesas decorrentes da execução deste convênio, correrão
por conta da dotação 1610.0845213.2029.3132-10- Outros Serviços e
Encargos, inserida no orçamento vigente.
Parágrafo Único: Para os demais exercícios, serão consignadas dotações
nas propostas orçamentárias a serem encaminhadas anualmente ao
Legislativo.
das
Ne na data de sua publicação.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
RENT
ue M
al de Campos Altos/MGp4$. de
EZEQUIEL JO36/PÉREIRA
Prefeito Municipal