norma nº 30/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 30 12001
Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio financeiro sob a
forma de subvenção a entidade que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro
sob a forma de subvenção social, a entidade Sociedade de Apoio a
Recuperação a Dependentes Químicos, com sede em Patrocínio à Rua
Coronel João Cândido de Aguiar, 433, com CNPJ nº 22.239.768/0001-55, a
importância mensal de R$100,00 (Cem reais) por pessoa atendida
originária do Municipio de Campos Altos/MG, até o limite de 10 (dez)
pessoas/mês.
Artigo 2º: para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito Especial no orçamento vigente,
utilizando-se de anulação total ou parcial de dotações próprias no
orçamento vigente, por ato próprio.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Municipal de Campos Altos/MG, SÉ de. UMA...
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Prefeito Municipal
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Projeto Lei nº. 20/2007. ii