norma nº 31/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 31. 12001
Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio financeiro a entidade
que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a
entidade denominada “Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de
Campos Altos, com sede a Avenida Euler Franco, 48, com CNPJ nº
20.045.118/0001-43, a importância de R$490,00 (Quatrocentos e noventa
reais) com a finalidade de contribuir no lançamento do “Livro Delícias de
Forno e Fogão Il.
Artigo 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial até o
limite do auxílio, para fazer face as despesas decorrentes desta Lei,
podendo anular total ou parcialmente dotações orçamentárias do
orçamento vigente, por ato próprio.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
EZEQUIEL JO uu.
a Municipal
Aprovado em Zi 70 per
Projeto Lel Nº? q DEZ As