norma nº 279/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
S3
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 279/2007
Altera a redação do inciso IV do Art. 5
o
da Lei N°
256/2007 de 28 de agosto de 2007, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: O inciso IV do Art. 5
o
da Lei n°
256/2007 de 28 de setembro de 2007 passa a vigorar
com nova redação:
IV- amortização de empréstimos ou financiamentos, inclusive
através de cartão de crédito, concedidos por instituições de
financeiras públicas ou privadas, autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, observado o disposto no inciso IV do
artigo 6
o
, desta Lei” .
Art. 2
o
: Os demais incisos do art. 5
o
da referida Lei permanecem inalterados.
Art. 3
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 05 de novembro de 2007.
GERALDO BAR|
OSA LÈ
^
O JÚNIOR
Prefeito Municipal