norma nº 32/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI no. 22 12001
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio
Municipal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DA PASTORAL DE
SAÚDE SANTA TEREZINHA, CGC: 26.032.425/0001-76, sediada à Rua Pratinha-345, o imóvel
localizado na Quadra 09, Lote 12D do Loteamento Boa Esperança II, com área de | 12x30
perfazendo um total de 360m2., com as seguintes confrontações e características:
“Com frente de 12,00 metros para a rua 04, direita de 30 metros com Lote 12-E- Proprietário -
Associação da Pastoral de Saúde Santa Terezinha, esquerda de 30,00 metros com Lote 12-C-
Proprietário - Prefeitura Municipal de Campos Altos e fundos de 12,00 metros com Lote 12-B,
Proprietário - Prefeitura Municipal de Campos Altos perfazendo um total de 360,00 metros
quadrados”.
Artigo 2º- A entidade beneficiada deve se comprometer em construir no imóvel ora doado, no
prazo improrrogável de 05 (cinco) anos sob pena de reversão ao patrimônio municipal, independente
de ação judicial.
Artigo 3º- O imóvel ora doado, deverá constar em sua transmissão as clausulas de
impenhorabilidade, retroatividade e inalienabiliade.
Artigo 4º- As despesas com a transmissão do imóvel ora doado correrá por conta da entidade
beneficiada.
Artigo 5º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua
Ea publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG.. Hb... de... DM) .. 2001.
EZEQUIEY RÉIRA
Prefeito Municip
LA pedo o! Aprovado em... Z5. /0€. FEZ EVA
Projeto Lei dec <A RO