norma nº 33/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINS: 35 12001
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR MÃO DE OBRA.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes
aprova e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mão de obra
sobre a forma de empreitada para construção de 80mts (Oitenta metros) de
muro com reboco externo circundando o Estádio Municipal “Quinzinho
Nery”.
ARTIGO 2º: O valor do metro quadrado da construção do muro e do reboco
será de R$25,00 (Vinte cinco reais), que totaliza pela empreitada de mão de
obra R$2.000,00 (Dois mil reais).
ARTIGO 3º: Fica autorizado igualmente, a abrir no orçamento em vigor
crédito especial, no valor do crédito cogitado. Dotação-
21100846224.1025.4110-10
ARTIGO 4º: Para fazer face a despesa prevista nesta Lei, o Executivo
poderá por ato próprio anular total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente
ARTIGO 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0 Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 30 de US de 2001.
Í ' E Gastão Tente
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Projeto Lei nº. 28/2004 O