norma nº 37/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº ai /2001
Dispõe sobre abertura de créditos
suplementares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: O Inciso I do artigo 4º da Lei nº 54, de 27/12/2000,
passa a vigorar com a seguinte redação: I - Abrir créditos suplementares
ao Orçamento Fiscal até o limite de 50% (cinquenta por cento) da
despesa fixada no artigo 1º da Lei supracitada, observado o disposto no
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º: O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal a:
1 Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos
do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Artigo 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
de 2001.