norma nº 38/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
LEI nº 3% /2001.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo, por seu representante, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores, autorizado a celebrar convênio com a Caixa
Econômica Federal, visando a Concessão de Empréstimos sob Consignação.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Campos Altos - MG, 31 de outubro de 2001.
Ezequiel Jo3é Pertir
Prefeito Municip
Aprovado em S/ 240º Leto
Projeto Lei ne Zoo. O