norma nº 42/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
perne M9, 42001
Dispõe sobre a alteração do Inciso 1 do artigo 4º da Lei
54/2000 e o artigo 1º da Lei nº 37/2001.
A Câmara Municipal de Campos Altos /MG., aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - O Inciso I do artigo 4º da Lei Municipal 54/2000 , passa a vigorar com a
seguinte redação :
I- Abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 60% (sessenta por
cento ) da despesa total fixada no artigo 1º desta lei, observando o disposto no art. 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , surtindo efeitos a
partir de 1º de Agosto de 2.001.
Campos Altos , 98] de ly de 2001
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