norma nº 43/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CER 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº ha /2001
Dispõe sobre abertura de Créditos
Suplementares .
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes,
aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares a Categoria Econômica - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais , no
valor de R$60.000,00 ( Sessenta mil reais ), sendo que R$30.000,00 (Trinta mil
reais ) serão destinados à Secretaria Municipal da Educação e R$30.000,00
( Trinta mil reais ) à Secretaria Municipal da Saúde .
Artigo 2º: A despesa original que se suplementa é a constante da Lei 009/2001
, de 22 de fevereiro de 2001.
Artigo 3º: Os recursos necessários para ocorrer as despesas , decorrentes desta
Lei, é o Poder Executivo autorizado a usar o excesso de arrecadação verificado
no exercício .
Artigo 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , surtindo efeitos a
partir de 1º de setembro de 2001.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 921 / 12/2001.
4 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA/ <
| Prefeito Municipal
a Fo
A
/ : H aprovado em ZE / 42 Lago.
Projeto Lei Nº FE /20