norma nº 45/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 15 12001
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOS, PARA O EXERCÍCIO
DE 2002”.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: O Orçamento Geral do Municipio de Campos Altos, para o exercício
financeiro de 2002, Estima a receita e Fixa a Despesa em R$7.966.300,33 (Sete milhões
novecentos e sessenta e seis mil, trezentos reais e trinta e três centavos) discriminadas
pelos anexos desta Lei.
Artigo 2º: A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e suas alterações.
Artigo 3º: O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias a:
|- Realizar Operação de Crédito por Antecipação da Receita, nos termos da Legislação
em vigor;
Il- Realizar Operações de Crédito até o limite da legislação vigente;
HI- abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal;
V- Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos.
Artigo 4º: Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogando-se as
A disposições em contrário.
Dá Campos Altos/MG, É do NQUE.....de 2001.
Sencreno é presente com veto os seguntes
A Enendas 1º Ol,07,08 Wog|zool, opresenteghs