norma nº 4/1991

do PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38785 - ESTADO DE MINAS GERAIS
/ ;
teto n204 /91 d
Dispõe sobre abono salarial a Servidores Muni-
cipaise É
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG. aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorie
ado a conceder Abono Salarial a Servidores Municipais que ga"!
am até um Salário Mínimo, no valor de CR$ 3.000,00 = Tres Mil?
Cruzeiroso
Parágrafo Único - O Abono Salarial somente ses
rá concedido neste mas de Abril do ano em fluxos
Artigo 2º - As despesas decorrentes ao que se!
refere ao artigo anterior, correrão por conta de dotações pró-"t
prias contidas no Orçamento Programa vigentes
Artigo 32º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
eitura Municipal de Campos Altos de de 1991
Diogo Ribeiro de e
Prefeito Municipal