norma nº 281/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 281/2007.
Altera a lei 31/97 que reformula o código de posturas do
município de Campos Altos, criado pela lei municipal
número 007/1974.
A Câmara Municipal de Campos Altos, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1
o
. Fica acrescentado o art. 56-A à lei 31/97 com a seguinte redação:
Art. 56-A. O cão, devidamente registrado em órgão público ou entidade
particular de vigilância sanitária e animal, somente poderá ser conduzido em via
pública, por pessoa maior de 18 anos, desde que, equipado com coleira, guia e
focinheira.
§ 1
o
. Excetua-se da obrigatoriedade do uso da focinheira citado no “caput”
deste artigo, os cães considerados de pequeno porte.
Art. 2
o
. Revogadas as disposições em contrário essa lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Camoos Altos-MG, 05 de dezembro de 2007.
GERALDO BABOSA J.EÂO JUNIOR
Prefeito Municipal