norma nº 7/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LET NiSi OY /91
Autoriza a firmar Convênio com o Mi-
nistério da Ação Social e Abre Crédi
to Especial por força deste convênio.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou,
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal
a firmar Convênio com o Ministério da Ação Social, para implementa-
ção do Programa Lote.
Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes !
deste Convênio, fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a
abrir no Orçamento Programa do Município o Crédito Especial no mon-
tante de Cr$ 120.216.200,00 (Cento e vinte milhoês, duzentos e dezes
seis mil e duzentos cruzeiros).
Art. 38 - O Crédito Especial deverá ser incorpo
rado ao Orçamento Programa do Município à conta da Unidade Orçamen-
tária 2.1.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura - 4.1.1.0. - Obras
[5] Instalaçoes, o qual passa a ser responsável pela execução do proje
to.
Art. 4º - Os recursos financeiros que cobrirão
as despesas a serem realizadas por conta da abertura deste Crédito !
Especial, correrão por conta da seguinte fonte:
$ 1º - O montante de Cr$ 92.474.000,00 (Noventa
,e dois hilhoegs, quatrocentos e setenta e quatro mil cruzeiros) a se-
rem repassados pelo Ministério da Ação Social, através de convênio a
ser celebrado com o Município.
$ 2º - O montante de Cr$ 27.742.200,00 (vinte e
sete milhoês, setecentos e quarenta e dois mil e duzentos cruzeiros)
referente a contrapartida do Município, correrá por conta do parcela
mento parcial da dotação 4.1.1.0, - Obras e Instalaçoés - 2,5 - Se-
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GABINETE DO PREFEITO
tor de Obras, Transportes e Serviços Urbanos - 16915751,
Art. 48 - Revogadas as disposiçoes em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 21 de Junho de 1.991.
Prefeitura nicipal fe Campos Altos/MG, de 1,991
PROVADO
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Ny : Diogo (raça
Prefeitp Municipal
Hélio Olím da Paixão
Chefe Diviljdão Fazenda