norma nº 8/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 02/91 /
Autoriza firmar convênio com a Sociedade São Vicen
te de Paula e abre Crédito Especial por força des-
te Convênio.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de Paula de Campos Altos,
Parágrafo Único: Para atendimento ao "Caput" deste
artigo, fica iguâlmente autorizado a abrir por Decreto, no Orçamento vi
gente, o seguinte Crédito Especial:
2 - EXECUTIVO
208, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
2,4,4- Setor de Bem Estar Social
1500000- Assistência e Previdência
1581000- Assistência
1581486- Assistência Social Geral
3000= Despesas Correntes
3200- Transferências Correntes
3230- Transferências a Instituições Privadas
3231- Subvenções Sociais CR$ 1,300,000,00
Artigo 2º: Revogadas as disposições em contrório,!
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus !
efeitos a 1º de Junho de 1991,
e Prefeitu Munic 1 de Campos Altos/MG., de de: 200%
APROVADO
Mall pese dencos Diogo Ribeiro de Andrade : GA
| Prefeito Municipal Pd
Ena
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