norma nº 9/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS |
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 2
LEI Nº (900 /91.-
Autoriza a firmar convênio com APAE,, e abre Crédi
to Especial por força deste Convênios
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG,, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a. seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -!
AeP.ÃcEs de Campos Altos/MGe
Parágrafo Único : Para atendimento ao "Caput! des-
te artigo, fica igualmente autorizaio a abrir por Decreto, no Orçamento
vigente, o seguinte Crédito Especial:
2 - EX ERONU Mui voo
2a EDUCAÇÃO E CULTURA
2.3.1), Setor de Atividades Educacionais
0800000 Educação e Cultura
0849090 Educação Especial.
0849252 Educaçao Compensatória
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais. ..cc.e CR$ 1.500.000,86
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrá-"
rio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo *
seus efeitos a 1º de Junho de 1991,
- Prefeitura Municipal de Camp
"PRO VÍDO
eae RR da
Altos/MG., de de 1991-
Diogo Ribeiro de Andrade
Prefeito Municipal