norma nº 11/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS A
LEI Nº 11/91 À HR
Dispõe sobre permuta de área urbana localizada no?
loteamento Santa Terezinha, por isenção de IPTU ?t
por um período de três anos d restante do Loteamen
toe
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º + Fica o Executivo Municipal autorizado?!
a permutar o imóvel descrito no Memorial Descritivo, em anexo, com seus?
proprietários e ou sucessores, pelo valor do correspondente do IPTU, do
Loteamento "SANTA TEREZINHA", pelo período de três anos, compreendidos *!
em 1991, 1992 e 1993, ressalvando débitos anteriores que porventura exis
tirem nesta Prefeituras,
Parágrafo Único:8 Memorial Descritivo citado no
"Caput" deste artigo, fará parte integrante desta Lei, bem como o respec
tivo croqui da área delimitadas
Artigo 2º : Os lotes ou areas do restante do lotea
mento, que forem alienados à terceiros apôs aprovação desta, não estarao
isentos do IPTU citado no artigo anterior,
Artigo 3º : Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MGe, de de 19
did em. di (Ms e
Diogo Ribeiro de Andrade
k Prefeito Municipal