norma nº 16/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Dispõe sobre aprovação de tabela de vencimentos *
de Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas,
A Câmara Municipal dê Campos Altos aprovou e eu,!
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica aprovada a Tabela de Vencimentos
anexo à Lei Municipal nº B5/5L5 que reajusta os vencimentos, proventos
e pensões dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal de
Campos Altos, a partir de 01 de Setembro de 1991,
| Artigo 2º - Às despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias já inseridas no Dre
çamento Programa vigentes
Artigo 3º = Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus!
efeitos a 1º de Setembro de 1991,
- Prefeitura Municipal de Campos Altos, DE de Áutileo de 1991
O Gb
Aprovado em QL
Diogo Ribeiro de Andrade
Prefeito Municipal