| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18A / 1991 |
| Date | 1991-10-16 |
| Ementa | Autoriza a assinar convênio com Secretaria de Estado de Saúde |
| native_id | 1999 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS E 2. » . “ Autoriza assinar convenio com Secretaria de Estado e da Saude. A Cêmara Municipal de Campos Altos/MGe, aprovou, e! eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Artigo 1º : Fica o Executivo Municipal autorizado! a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais," com o objetivo de controle e combate a Dengue no município de Campos Al- tos/MG. Artigo 2º : Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos - Prefeitura Municipal de Campos Altos de de 199 Jq= Aprovado em (01 HOTEL ProistoLeiti? J8/7ZL Diogo Ribeiro de Andrade A vd, pose EAANp io «Prefeito Municipal- — À K,