norma nº 98/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 98/2003
Dispõe sobre alteração do inciso III do art. 4
o
da Lei
n° 76/2002.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: O percentual de 20% de que trata o inciso III do artigo 4
o
da Lei n°
76/2002, de 31 de dezembro de 2002, passa para 60%, a partir de Io de julho de 2003.
Artigo 2
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 19 de setembro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOQ AIT^
CEP 38970-000 -
ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 38970-000
CAIXA POSTAL 28
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
As despesas fixadas de R$7.165.500,00 (sete milhões, cento e sessenta e cinco
mil e quinhentos reais) para serem realizadas no exercício de 2003, ainda não foram
atingidas, porém, a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de 20%
(vinte por cento) não serão suficientes.
O fato ocorreu, porque a abertura de créditos adicionais suplementares teve
como origem recursos a anulação parcial de dotações para suplementar as que se
tomaram insuficientes, como preceitua o inciso III, do § Io do art. 43, da Lei 4.320, de
12 de março de 1964. Embora o valor do orçamento não tenha aumentado se faz
necessário a autorização de outro percentual, afim de que os serviços dos município
não sofram solução de continuidade, tais como educação, saúde, assistência social,
limpeza pública, pagamento de pessoal e outros.
Certo de contar com o espírito público que norteia V.Excia e os Senhores edis,
é que submeto este Projeto de Lei para a apreciação desta Egrégia casa de leis.