norma nº 282/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
282/2007
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública.
A Câmara Municipal de Campos Altos, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o
. Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (COMUSEG), como
órgão deliberativo e controlador das ações de Segurança Pública de caráter suplementar ou supletiva, a quem
compete:
I-formular a política municipal de segurança pública, fixando prioridades para a consecução das ações;
II - zelar pela execução dessa política, visando o afastamento de todo o perigo ou de todo o mal que
possa afetar a ordem pública, em prejuízo da vida, da liberdade, ou do direito de propriedade do cidadão,
atendidas as peculiaridades da comunidade urbana, de seus grupos de vizinhança, do bairro ou da zona em que
se localizem;
III-elaborar e zelar pela implementação do Plano Integrado de Segurança Pública;
IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto interessa à segurança dos
munícipes e se execute no município, que possa afetar suas deliberações;
V -registrar as empresas e entidades não governamentais de atendimento de atuação no campo da
segurança pública que mantenham programas, por ele aprovados, sem prejuízo do atendimento das exigências
das posturas em geral, e cumprimento das normas regulamentares pertinentes, a:
a) vigilância em todas as suas formas;
b) segurança pessoal e patrimonial;
c) procedimentos sócio-educativos em meio aberto;
d) defesa pessoal e patrimonial;
e) transporte e proteção de valores;
f) procedimentos especiais em caso de tumultos;
g) guarda e proteção de valores;
h) acidentes, seguros e primeiros socorros;
i) comércio de armas, munições e relações de consumo no Município;
j) proteção pessoal e material nas estradas;
k) segurança residencial, comercial e funcional;
L) outras medidas de proteção contra a violência rural e urbana.
VI -inscrever os programas das empresas e entidades a que se refere o inciso anterior, e que operam no
município, fazendo cumprir as normas desta lei;
VII-orientar as atividades relacionadas à Defesa Civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 2
o
.-0 Conselho Municipal de Segurança Pública é integrado pelos seguintes membros:
I -Prefeito Municipal, que é o seu Presidente;
II-Um vereador escolhido pela Câmara Municipal;
III-Secretário de Obras;
IV -Chefe de Gabinete;
V - Secretário de Fazenda;
VI-Assessor Jurídico;
VII-Assistente social;
VIII-Um representante do Conselho Tutelar;
IX -Um representante da Polícia Militar;
X -Um representante da Polícia Civil;
XI-Um representante da OAB/MG;
§ 1
o
. As decisões do Conselho Municipal de Segurança Pública serão tomadas mediante quorum de
maioria absoluta de seus membros;
§ 2°. Todos os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública têm direito a voto, cabendo ao seu
Presidente o voto apenas no caso de empate;
§ 3
o
. O exercício da função de conselheiro do Conselho Municipal de Segurança Pública não será
remunerado, mas considerado relevante para todos os efeitos jurídicos;
§ 4
o
. O Conselho Municipal de Segurança Pública elaborará o seu Regimento Interno que, aprovado,
entrará em vigor por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 5 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato especial de trabalho no caso de necessidade
por prazo determinado, com especialista em segurança pública, para debelar situação de risco, consoante o
disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, em programas aprovados pelo Conselho Municipal de
Segurança Pública, em vista de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3
o
. No caso de extinção legal do Conselho Municipal de Segurança Pública, os seus bens
patrimoniais serão revertidos para o património do Município, a quem cabe dar-lhes o destino adequado em
benefício da segurança pública.
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munii de dezembro de 2007.