norma nº 19/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispos sobre a DOACÃO de um terreno
pertencente a PREFEITURA MUNICIPAL, au
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE
CAMPOS ALTOS.
à CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS/MG.,
no uso de suas atribuicoes aprovou, «e cem, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei: A
Artigo to. - Fica o Executivo Municipal
autorizado a doar o terreno urbano com area total de 56.220m2
(cinquenta e seis mil, duzentos e vinte metros quadrados), ao
Sindicato dos Produtores Rurais de Campos áltos, terreno este
constante da Certidao de Registro Imobiliario em anexo, que Fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
ârtigo Ro. - O mencionado terreno,
objeto da presente Lei, nao podera em hipotese alguma fugir a sua
Finalidade, CL seja, construcao do Parque de Exposicoes
Agropecuarias e Industrial de Campos áltos, sendo vetado tambem a
sua aliganaçao a terceiros.
Paragrato Unico - À construcao do mesmo
devera ter início no prazo maximo de é meses a contar da date de
publicacao desta Lei.
ártigo Jo. - No caso de extincao ou
dissolucao do donatario, o terreno ora doado sera ceincorporado
ao Patrimonio da Prefeitura Municipal de Campos Áltos.
frtigo 40. - Revogadas as disposicoes em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Campos Áltos/MO.,.... dBm ar Acda|
Aprovado em tb T/ CO Gad
P f. f ogo Ribei
Prefeito Municipa
a QUAL
a Vivid o Municipal de Campos Altos
y lh ; ai da ; / ; Jesus Cardoso
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Mlrgho gu» 116 OUT 1991
rejoto teino o 17