norma nº 20/1991

LEI No. 20 1n
fPutoriza o Executivo Municipal a
negociar com a Companhia Energetica de
Minas Gerais - CEMIS -—, a execução de
obras de eletrificação no município e da
outras providências.
- A Câmara Municipal de Campos Altos
decreta e eu, [Prefeito Municipa), sanciono a seguinte Lei:
Artigo 4o. - Fica a Prefeitura Municipal
Campos Altos autorizada a assinar “Carta Acordo"DT/URS-4ABE/91,
09 de Dezembro de 1994, com a Companhia Energetica de Minas
Berais — CEMLO -, para execug de eletrificação no
municipio.
Artigo Zo. - Fica o Executivo Municipal
igualmente autorizado a efetuar à CEMIG a transferência das
instalaçe e materiais, conforme condi çoés comerciais
discriminacdas na "Carta Accor do"VT/URS-408/94, cles QU. LP O
podendo a nar o competentao "Contrato de Transferência de Bens e
Instalaçoés de Energia Elétrica" nele ourtogando, inclusive, as
servidons necessárias.
Artigo 30. - À presente Lei entrará em
vígor na data de sua publicação, revogadas as «ísposiçoês em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Nltos/MB, a O kr ATda
k orado em., (84 LS Llasss
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