norma nº 1/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS à
LEI Nº Ol /92 |
Dispõe sobre aprovação de tabela de vencimentos !
de Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu,!
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica aprovada a Tabela de Vencimentos
anexo à Lei Municipal nº 03/91, que reajusta em 130%, ( cento e trinta !
por cento ) os vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Ativos e!
Inativos da Prefeitura Municipal de Campos Altos, a partir de 01 de Ja="
neiro de 1992,
Artigo 2º —- As despesas decorrentes com a execu=
ção desta Lei, correrão por conta de dotações próprias já inseridas no !
Orçamento Programa vigentes '
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrã-!
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo !!
seus efeitos a 01 de Janeiro de 1992,
- Prefeitura Municipal de Campos Altos, de 4h de 1992, -
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” Diogo Ribeiro de andrade o
«Prefeito Municipal-