norma nº 3/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 -. ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº ()3/92
intenso oo 100 costa pontaria ca
Autoriza assinar convênio com a Secretaria de Es
tado da Segurança Pública.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º : Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secreta
ria de Estado da Segurança Pública,
Parágrafo Único : O objetivo do convênio visa es
tabslecer bases de cooperação, entre a Secretaria da Segurança e a
Prefeitura Municipal, para a efetiva e cada vez mais eficiente manuten
ção da ordem e segurança pública,
Artigo 2º : Fica ainda o Executivo Municipal aus
torizado a tomar todas as providências cabíveis, jurídicas, orçameno!
tárias, financeiras e contabeis, relativa ao convênio a ser assinados
Artigo 3º : Esta Lei entrara em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
- Prefeitura Municipal de Campos Altos, de 1992
provado em D/ 1 OL NT
roiato Le 03/72 a Peclx
Diogo Ribeiro de Andrade
Daio «s beuzprereito Municipal