norma nº 4/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTO
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 04/92
Autpriza o Município a proceder Aplicações Finan
ceirase
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu,
Prefeito Municipal, senciono a seguinte Leis
Artigo 1º : Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a proceder Aplicações Financeiras junto aos Agentes Financeiros se=
diados no Território Nacional, bem como aplicar em Títulos Públicos do
Tesouro Nacional ou do Tesouro do Estado, sem prejuizo das atividades"
da Administração, recursos orçamentários disponíveis e ou ociosos, cu=
jos rendimentos semente poderão ser aplicados na execução de obras ou!
serviços para os quais o orçamento tenha destinado verba, fonte de a=!
plicaçãos
Parágrafo Único : O período autorizado para as *
aplicações citadas neste artigo, será todo o exercício de 1992, até o!
teto máximo, equivalente a Receita do Orçamento Programa do Município!
fixada para o Exercício de 1992.
Artioo 2º : Revogadas as disposições em contrãe!
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., de 1992
Aprovado em OL IO
Projeto Le: - oulge.
Diogo Ribeiro de Andrade
«Prefeito Municipale
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