norma nº 5/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS 04/92
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de par
celamento de dívida para com o Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS - e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu,"
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado aç!!
em nome do Municipio, firmar acordo de parcelamento de divida para com
o INSS., na forma do artigo 58 da Lei nº 8,212 de 24 de Julho de 1991,
Artigo 2º - Para o pagamento de prestações do prin
q cipal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder T
Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de par
celas do Fundo de Participação dos Municipios,
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos orças
mentos anual e plurianual do municipio, dotações especificas para o pa
gamento de contribuições normais e para a amortização do principal e T
acessórios resultantes do cumprimento desta Leis
A Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
está Lei entrara” em vigor na data de sua publicação.
- Prefeitura Municipal de- Campos Altos de de 199
provado em 22 JOM Id q CS
TEN Ribeiro de Andrad
Prefeito Municipal