norma nº 8/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ir!
CEP 38.970 -. ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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tr ENO 08/92
Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pena
sões dos servidores municipais e dá outras provi-!
dênciass,
A Câmara Munibisei de Campos Altos, por seus repre
sentantes PPREN PH) é eu Prefeitos em Seu nome, sanciono a seguinte Leis”
Ê Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
conceder um reajuste de 150% (Cento e cinquenta por cento) aos vencimen
tos, proventos e pensões dos servidores municipais, a partir de 1º de.
Maio de 1992,
Artigo 2º - Fica concedido aos servidores ocupane?
e tes do Cargo de Técnico Superior de Saúde, uma gratificação de produti
am vidade de 100% (Cem por cento) sobre os seus vencimentos a partir de T
1º de Maio de 1992,
Artigo 3º - Fica concedido aos servidores ocupan=!
tes do cargo de Operador de Máquina Pesada, uma gratificação de produ=
tividade de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos a partir de
1º de Maio de 1992,
Artigo 4º = Para fazer face as despesas decorrene?
tes desta Lei, serão utilizadas dotações proprias do Orçamento vigentes
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 2% de MAO de 197Q
into Lei